Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000043-46.2021.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ITEM I, "A", DA SÚMULA 337 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os arestos transcritos pelo recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento ventilada no recurso de revista, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, diante da inobservância dos requisitos formais constantes do item I, "a", da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000043-46.2021.5.02.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)