Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001291-55.2016.5.02.0073

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS. OJ 385 da SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST e, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO COMBUSTÍVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Caso em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o armazenamento de combustível para acionamento gerador de emergência, ainda que não enterrado, não caracteriza periculosidade 2. Prevalece, no âmbito desta Quinta Turma, a compreensão de que há uma distinção entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água, porquanto possuem menor potencial de risco, além de não ser fisicamente viável o enterramento dos referidos tanques já que, para cumprir a sua finalidade, necessitam estar acoplados aos geradores. 3. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional, no sentido de que o armazenamento de combustível para acionamento de gerador de emergência não caracteriza periculosidade, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Colegiado. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001291-55.2016.5.02.0073. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)