Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100797-24.2018.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A reclamada apresentou recurso de revista sem o respectivo preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e juntando declaração de hipossuficiência econômica, sem, contudo, juntar provas da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Contudo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para concessão da assistência judiciária gratuita, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” . Julgados. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela primeira reclamada, pelo que deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100797-24.2018.5.01.0026. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)