Recurso de Revista 0074600-12.2004.5.03.0044

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem " (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). 2. Na hipótese em apreciação, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de penhora nos proventos e salários do executado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o salário mínimo a ser considerado para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Logo, percebendo o sócio executado proventos de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo fixado em lei federal, deve ser viabilizada a penhora, observando-se os termos do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0074600-12.2004.5.03.0044. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)