Embargos de Declaração 0000158-24.2020.5.14.0007

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista para limitar a condenação do reclamado apenas ao que exceder o limite estabelecido na norma coletiva. Assim, somente serão devidas as horas extras que ultrapassarem o limite normativo. Pressupõe-se que na liquidação de sentença, a apuração observará a existência ou não de horas extras que excedam o limite estabelecido na norma coletiva. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . Conforme constou no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Assim, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000158-24.2020.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)