Embargos de Declaração 0000157-39.2020.5.14.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a validade da norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas regularmente compensadas ou já pagas por meio do acordo. Assim, somente serão devidas as horas extras que ultrapassarem o limite normativo. Pressupõe-se que na liquidação de sentença, a apuração observará a existência ou não de horas extras que excedam o limite estabelecido na norma coletiva. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000157-39.2020.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)