Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000471-29.2015.5.02.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. HORAS EXTRAS. Assinala a Corte regional que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado labor extraordinário não pago. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126/TST . 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Destaca o Tribunal Regional a ausência de prestação de horas extras habituais e inovação recursal no que se refere à questão da irregularidade do acordo de compensação de jornada em razão da condição insalubre laboral . Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.206, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000471-29.2015.5.02.0351. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)