Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-09.2018.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, não considerou o imóvel penhorado como bem de família e manteve a penhora que sobre ele recaiu. Asseverou que não há prova de que se trata do único bem imóvel de propriedade do casal e que tal imóvel sirva de residência dessa entidade familiar. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza nos moldes do preceituado no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000320-09.2018.5.05.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)