Embargos de Declaração 1000002-02.2017.5.02.0381

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . REGISTRO NO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA PARCELA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000002-02.2017.5.02.0381. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)