Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011626-84.2015.5.03.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ADCs 58 E 59 DO STF. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. No caso, a agravante delimita no recurso de revista a existência de suposto desrespeito às ADCs 58 e 59 do STF e princípios genéricos, sem indicar dispositivos constitucionais específicos violados, tornando o apelo desfundamentado, à luz do art. 896, § 2º da CLT. 3. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011626-84.2015.5.03.0065. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)