Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001456-25.2016.5.08.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUITADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. No caso, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento do acórdão regional de que houve novação e quitação integral do crédito trabalhista no juízo competente, afastando a aplicação da jurisprudência que permite à Justiça do Trabalho executar sócios de empresas em recuperação judicial. 3. Além disso, o reclamante limita-se a afirmar que a Justiça do Trabalho tem competência constitucional para executar sócios e que o redirecionamento não afeta a competência do juízo falimentar, sem atacar o fundamento autônomo e suficiente da novação e extinção da obrigação. 4. Assim, a alegação genérica sobre competência constitucional, desassociada do fundamento específico da quitação na recuperação judicial indicado pelo acórdão regional, compromete a adequação do recurso de revista subjacente , nos termos da Súmula 422, I do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001456-25.2016.5.08.0018. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)