Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010852-23.2019.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da legislação vigente (CLT, art. 884, § 5º; CPC, § 1º, III, §§ 12, 13 e 14), o título executivo judicial somente se torna inexigível, na execução, se fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por ele como incompatíveis com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que “o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 09/03/2021, anteriormente à decisão do Eg. STF na ADI 5.766, e o trânsito em julgado do processo deu-se em 26/08/2022, como constatado na certidão à fl. 989 (Id 164128b)”. Concluiu o Tribunal Regional destacou que “não houve desrespeito à coisa julgada, como afirma o executado, já que além de o processo ter transitado em julgado no dia 26/08/2022, após a retromencionada decisão, inexistiu modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5.766”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, alcança as situações como a delineada nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010852-23.2019.5.15.0019. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)