Recurso de Revista 0000610-66.2024.5.08.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO SINDICATO-AUTOR E ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE VINCULAR O PAGAMENTO AO PRESENTE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Oitava Turma vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, os comprovantes bancários juntados (relativos ao pagamento das custas e da multa por litigância de má-fé) estão em nome de pessoa estranha à lide. Contudo, é possível notar que as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, o preparo do recurso ordinário deve ser considerado satisfeito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000610-66.2024.5.08.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)