Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010246-57.2024.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois o quadro fático delimitado é no sentido de que a "reclamada não demonstrou cumprir os requisitos previstos na art. 3 da lei Complementar 187/2021 para que possa ser beneficiária da isenção previdenciária" . II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010246-57.2024.5.03.0179. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)