Agravo em Agravo de Instrumento 0000165-52.2022.5.09.3671

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. No particular, o recurso obstaculizado está fundamentado somente em divergência jurisprudencial, e os arestos transcritos pela parte são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos de Turmas do TST, fonte não autorizada nos termos do art. 896, a , da CLT. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado pelo Regional a título de indenização por danos morais. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (assédio moral cometido pelo supervisor contra os empregados, sendo que tais ofensas não foram dirigidas especificamente ao autor) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade do processamento do recurso de revista, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. C onforme assentado na decisão agravada, a parte não atentou para o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Da leitura das razões recursais, constata-se que os trechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000165-52.2022.5.09.3671. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)