Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000208-56.2022.5.06.0022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de recebimento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) a empregado reabilitado em função interna após acidente de trabalho , detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Demonstrada possível violação do art. 7º, VI, da CF, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser devida a manutenção do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) ao empregado reabilitado em função interna após o acidente de trabalho. Precedentes. Decisão do TRT contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000208-56.2022.5.06.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)