Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0157400-91.2009.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0157400-91.2009.5.01.0072. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)