Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 5175200-05.2006.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DA EXECUTADA ERAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 5175200-05.2006.5.09.0242. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)