Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021318-20.2017.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021318-20.2017.5.04.0030. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)