Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013364-83.2017.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DA LESÃO – LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004 – PRESCRIÇÃO INCIDENTE – ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0013364-83.2017.5.15.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)