Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010996-10.2017.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS – ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL – INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010996-10.2017.5.03.0113. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)