Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010210-09.2017.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – previsão em norma coletiva – trabalho em condições insalubres – ausência de autorização ministerial – POSSIBILIDADE – art. 7º, XXVI, da Constituição da República – tese vinculante do E. STF – tema 1.046 de Repercussão Geral – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA Nº 149 DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Na esteira do decidido pelo E. STF em sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em ambiente insalubre. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010210-09.2017.5.03.0034. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)