Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000984-05.2021.5.07.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista foi obstado, no tema “Prescrição”, devido ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e, no tema “Progressões por antiguidade e merecimento”, devido ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte se limita a alegar a ilegalidade do despacho de admissibilidade e a se reportar aos temas de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000984-05.2021.5.07.0009. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)