Agravo em Agravo de Instrumento 0011270-02.2013.5.18.0014
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 02/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência majoritária e reiterada no âmbito desta Corte Superior é de que a previsão de pagamento da parcela aos empregados do Banco do Brasil constitui …