Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000313-34.2011.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 37, X, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Fica sobrestado o julgamento do agravo da segunda reclamada . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O STF no julgamento do RE 592.317/RJ, paradigma do tema315 da repercussão geral, decidiu que a extensão, pelo Poder Judiciário, de reajustes por correlação a outros que os teria recebido, caracteriza contrariedade à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual: " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Na hipótese dos autos, o TRT manteve a concessão de aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, não obstante a ausência de previsão legislativa específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Tendo em vista a total improcedência da demanda, fica prejudicado o exame do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000313-34.2011.5.15.0033. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)