Embargos de Declaração 0000214-15.2019.5.10.0812

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000214-15.2019.5.10.0812. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)