Embargos de Declaração 0000617-03.2019.5.09.0459

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR ADMITIDO MAIS DE CINCO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 – ESTABILIDADE – EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 19 DO ADCT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000617-03.2019.5.09.0459. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)