Agravo 0002075-51.2012.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. A jurisprudência do TST é no sentido de que a decisão por meio da qual se acolhe parcialmente exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória e, por conseguinte, trata-se de decisão irrecorrível de imediato, consoante a Súmula 214 do TST e o art. 896, § 1º, da CLT, pois não se trata de decisão terminativa do feito. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002075-51.2012.5.02.0053. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025.)