Agravo 0020493-89.2022.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.105/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHOS QUE NÃO ABRANGEM TODAS AS RAZÕES DE DECIDIR. INCORRETA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Quanto aos temas em epígrafe, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, verifica-se que a parte transcreveu trechos do acórdão recorrido que não abrangem todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, a inobservância do seu ônus processual legalmente previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. No tópico, a parte não indicou nenhum trecho para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não preenchendo, assim, o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI, DA CONSTITUIÇÃO OU DE SÚMULA. SÚMULA N° 221/TST. NÃO INDICAÇÃO DE ARESTO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NAS ALÍNEAS “ a ”, “ b ” E “ c ” DO ARTIGO 896 DA CLT. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que não indicou expressamente nenhuma disposição legal, constitucional ou sumular tida como violada e não colacionou nenhum aresto para comprovação de divergência jurisprudencial, não demonstrando, portanto, o preenchimento das hipóteses legais de cabimento do recurso de revista previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020493-89.2022.5.04.0551. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)