Agravo 0000787-07.2022.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se extrai das razões decisórias constantes no âmbito do acórdão complementar, observa-se que a Eg. Corte Regional debruçou-se acerca das questões suscitadas pela reclamada em sede de embargos de declaração, acrescentando, inclusive, fundamentos ao acórdão principal. Portanto, observa-se que a Eg. Corte Regional apreciou a presente controvérsia em sua integralidade, de forma que não se verifica violação ao teor dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000787-07.2022.5.09.0673. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)