Agravo 0001063-22.2016.5.11.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Conforme pontuado na decisão agravada, “Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS) não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente no óbice das Súmulas nº 126 e 333 do TST, limitando-se a afirmar que foram preenchidos todos os requisitos e pressupostos para o conhecimento e provimento do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT).”. 3. Efetivamente, as razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos adotados na decisão então agravada para negar seguimento ao recurso de revista, pelo que se revela juridicamente adequada a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001063-22.2016.5.11.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)