Embargos de Declaração 0001462-92.2012.5.09.0002

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE “DECISÃO DEFINITIVA” (ART. 896-C, § 4º, DA CLT). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 987, § 1º, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário, de que trata o art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR). No entanto, a decisão em questão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), regulado pelo art. 896-C da CLT. 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no art. 896-C, § 4º, da CLT, refere-se ao posicionamento final a quanto à matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no art. 987, § 1º, do CPC. 4. Embora a eminente relatora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu. 5. Ademais, julgado o recurso, não cabe mais o sobrestamento, devendo à parte interpor os recursos que entender cabíveis. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001462-92.2012.5.09.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)