Embargos de Declaração 0010332-11.2021.5.15.0143

EMENTA: 7cA C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ess EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 266 DO TST. Na hipótese, esta Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado por ausência de indicação do dispositivo da Constituição da República que teria sido violado, incidindo o óbice processual do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse contexto, não há que se falar em omissão em relação à matéria de fundo, que sequer foi analisada em decorrência do óbice processual apontado. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, resta inviabilizada a oposição deste Recurso. Embargos Declaratórios rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010332-11.2021.5.15.0143. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)