Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011295-84.2022.5.15.0013

EMENTA: CMB/ge/mf/brq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO PERÍODO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE DISPENSA TAL ANOTAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INCÓLUMES. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIOS. LABOR EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011295-84.2022.5.15.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)