Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011636-93.2017.5.03.0054

EMENTA: CMB/ge/mf/jcy/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COORDENADOR DE MANUTENÇÃO. CONTROLE DE JORNADA CARACTERIZADO. INAPLICABILDIADE DA REGRA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO ATESTADA PELA PROVA ORAL. 3. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DO TEMPO APURADO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011636-93.2017.5.03.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)