Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001040-81.2018.5.05.0661
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/10/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/brq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTE…