Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100315-21.2020.5.01.0054
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 03/09/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/jgm/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO EM QUE OS REGISTROS FORAM APRESENTADOS. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. …