Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0167400-24.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. O Regional, ao manter a sentença que afastou a prescrição relativa à PLR, consignando que a contagem do prazo prescricional teve início somente em 6/2021, quando a reserva de lucros referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 foi liberada, e que a ação foi ajuizada em 3/4/2006, decidiu em consonância à jurisprudência desta Corte, (Precedentes). Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional é assegurado o direito a diferenças de participação nos lucros e resultados relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0167400-24.2006.5.01.0342. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)