Embargos de Declaração 0021980-69.2020.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, indicado no acórdão embargado cada um dos fundamentos da decisão recorrida, bem como adotada a premissa de que não houve impugnação de todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST, inexiste contradição a ser sanada. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021980-69.2020.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)