Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000573-98.2021.5.17.0003

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 14/10/2025
Data de publicação: 20/10/2025

TST – Embargos de Declaração 0000573-98.2021.5.17.0003, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 14/10/2025, p. 20/10/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, são acrescentadas explicações a respeito da aplicação da Súmula 422/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000573-98.2021.5.17.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, indicado no acórdão embargado cada um dos fundamentos da decisão recorrida, bem como adotada a premissa de que não houve impugnação de todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST,…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 218 DO TST. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. No intuito de integrar a decisão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000087-83.2023.5.02.0443. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No acórdão embargado foi registrada a ausência de impugnação específica ao óbice da decisão anterior, nos termos da Súmula 422, …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. No presente caso, o agravo da parte não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal, aplicando-se a inteligência o item I da Súmula 422 do TST. Se o recurso não foi conhecido, por óbvio, não houve análise do mérito, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Ac…

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