Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000713-90.2016.5.02.0203

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020

TST – Recurso de Revista 1000713-90.2016.5.02.0203, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 12/08/2020, p. 14/08/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. NULIDADE. A validade do pedido de demissão, passado pelo empregado com mais de um ano de serviço, está condicionada à chancela do Estado ou do sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000713-90.2016.5.02.0203. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NULIDADE. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano d…

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EFEITOS. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de…

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. NULIDADE. Nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato ante a presunção de dispensa imotivada. Recurso de Revista de que se co…

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical. Assim…

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