Agravo em Agravo de Instrumento 0020860-40.2021.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) pressupõe inequívoca discordância entre a decisão exequenda e aquela proferida na fase de liquidação, o que não se verifica no caso dos autos, pois não há discordância quanto à incidência do divisor 180, único parâmetro constante do título executivo. Nesse contexto, não há modificação do divisor 180 determinado no título executivo, como alega a parte recorrente. Apenas houve interpretação quanto ao recálculo do salário hora, em virtude da observância do divisor definido no comando exequendo, à luz da tese proposta pelo próprio exequente, circunstância que se insere na esfera de interpretação do alcance do título executivo judicial, sendo inviável a sua revisão nesta via extraordinária, à luz do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020860-40.2021.5.04.0231. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)