Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000486-76.2023.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos sobre a regularidade formal do recurso de revista, alegando o preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa nº 23 do TST e reiterando os fundamentos já constantes no recurso de revista, sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória quanto à inadequação formal da transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, mantido o trancamento do o recurso de revista principal interposto pela reclamada, ante o não conhecimento do seu agravo de instrumento, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000486-76.2023.5.02.0261. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)