Embargos de Declaração 0001191-45.2023.5.07.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001191-45.2023.5.07.0005. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)