Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100901-21.2022.5.01.0561

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100901-21.2022.5.01.0561. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)