Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-89.2023.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST .1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento da decisão recorrida. Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional” foi apontada a ausência de oposição de embargos de declaração, a fim de que fosse sanada possível omissão, operando a preclusão na forma das Súmulas nº 184 e 297, II, do TST. No tocante ao tema “responsabilidade subsidiária” foi constatado que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 331, IV, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, consoante Súmula nº 333 do TST. 3. Em sua minuta, a reclamada não delimita os temas impugnados, resumindo-se a tecer alegações genéricas do seu inconformismo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000618-89.2023.5.05.0222. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)