Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000034-07.2024.5.20.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST .1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento da decisão recorrida. Em relação aos temas “responsabilidade civil – indenização dano moral” e “adicional de insalubridade” foi apontado o óbice da Súmula 126 do TST. No tocante ao tema “honorários advocatícios” foram constatadas a inexistência das violações elencadas e a ausência de divergência jurisprudencial válida. 3. Em sua minuta, o reclamante não delimita os temas impugnados, resumindo-se a alegar genericamente a existência de transcendência jurídica, social, econômica e política, tendo em vista a violação dos dispositivos legais e constitucionais citados. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000034-07.2024.5.20.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)