Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000518-47.2022.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS EXATOS LIMITES DELINEADOS PELA PETIÇÃO INICIAL. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, contrariamente ao alegado pela reclamada, o acórdão regional registrou que o pedido articulado na petição inicial foi no sentido de que o trabalhador usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada por dia. Nesta senda, a condenação da parte reclamada, com amparo no caderno probatório, ao pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), observou os limites do pedido delineado na inicial, sendo inviável constatar a alegada nulidade por decisão ultra petita . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000518-47.2022.5.05.0133. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)