Agravo 0100193-39.2023.5.01.0042

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N° 779/69. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. Esta Corte Superior, em controvérsias similares envolvendo a mesma reclamada, possui entendimento no sentido de serem inaplicáveis à COMLURB os privilégios previstos no DL 779/1969, uma vez que a empresa não trabalha em regime de exclusividade. Assim, é inviável afastar a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo após a intimação para comprovar o preparo recursal, a reclamada quedou-se inerte. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100193-39.2023.5.01.0042. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)