Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-60.2022.5.08.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A lide está em fase de execução e conforme se verifica do recurso de revista, o Município não indicou violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Diante desse contexto, em que não satisfeito o requisito em questão, é inviável o conhecimento do recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000097-60.2022.5.08.0105. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)